Os candidatos podem interpor recurso junto do Tribunal de Justiça contra uma decisão do júri do concurso ou da autoridade investida do poder de nomeação que afete negativamente a sua situação jurídica de candidato.

O recurso deve ser interposto junto do Tribunal no prazo de três meses e dez dias a contar da notificação da decisão que se pretenda impugnar.

A decisão em questão pode ser anulada, mas não alterada, pelo Tribunal.