Tipos de reclamações
TIPOS DE RECLAMAÇÕES | FASE DO CONCURSO | O QUE PODE SER OBJETO DE RECLAMAÇÃO? | RESPONSÁVEL PELA DECISÃO OBJETO DE RECLAMAÇÃO | PROCEDIMENTO | INTERVENIENTES (QUEM TRATA A RECLAMAÇÃO? | RESULTADO |
|---|---|---|---|---|---|---|
NEUTRALIZAÇÃO | Testes de escolha múltipla em computador | Conteúdo das perguntas dos testes de escolha múltipla em computador | Júri de Seleção (aprova o conteúdo dos testes) | As reclamações devem ser enviadas ao EPSO num prazo de três dias a contar da data de realização dos testes. | Processo de reexame efetuado | Em caso de neutralização de uma pergunta, os pontos são repartidos entre as perguntas restantes. |
PEDIDO DE REEXAME | Admissão | Decisão de não admissão ao concurso | Júri de Seleção | As reclamações devem ser enviadas ao EPSO num prazo de cinco dias a contar da data de publicação da decisão na conta EPSO do candidato. | Reexame pelo júri | Em caso de readmissão, os candidatos são reintegrados na fase do concurso em que tinham sido excluídos. |
Provas | Decisão que estabelece os resultados das provas | |||||
QUEIXA ADMINISTRATIVA (N.º 2 DO ART. 90.º) | Todas | Decisão que afete negativamente o estatuto jurídico do candidato | Júri de seleção | As reclamações administrativas devem ser enviadas à entidade competente para proceder a nomeações (que, neste caso, é o diretor do EPSO) num prazo de três meses a contar da data de notificação da decisão que foi objeto da reclamação. | Queixa tratada pelo setor jurídico do EPSO, se necessário em colaboração com o júri de seleção ou outros intervenientes | A entidade competente para proceder a nomeações não pode anular ou alterar uma decisão do júri na sequência de uma queixa administrativa. No entanto, se o diretor do EPSO detetar um erro processual ou um erro manifesto de apreciação, o caso pode ser remetido ao júri para uma nova apreciação. |
RECURSO JUDICIAL | Todas | Decisão que afete negativamente o estatuto jurídico do candidato | Júri ou entidade competente para proceder a nomeações | Os recursos devem ser interpostos junto do Tribunal Geral da União Europeia num prazo de três meses e dez dias a contar da notificação da decisão que foi objeto do recurso. | Recurso tratado pelo setor jurídico do EPSO em colaboração com o serviço jurídico da Comissão | A decisão em questão pode ser anulada, embora não alterada, pelo Tribunal Geral. |
QUEIXA AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU | Todas | Alegada má administração | Não aplicável | As reclamações devem ser enviadas diretamente ao Provedor de Justiça Europeu num prazo de dois anos a contar da data em que os factos em que se baseiam terem sido identificados pelo autor da reclamação. | Queixa tratada pelo setor jurídico do EPSO em colaboração com os serviços do Provedor de Justiça Europeu | O Provedor de Justiça formula recomendações com vista a |
QUEIXA TÉCNICA | Todas | Erro técnico | Não aplicável | Ver o anúncio de concurso | EPSO | O júri é informado da decisão tomada pelo EPSO (repetição das provas, etc.). |
Technical complaint
- What can be contested: A technical error during the tests or an organisational problem
- Procedure:
Submit a complaint via:
1) Single candidate portal (for the competitions managed by the SCP)
2) EPSO website contact form for all other selection procedures. - Actors involved: EPSO.
- Who decides: EPSO.
- Outcome: EPSO informs the Selection Board abut the decision (i.e. repetition of tests, etc.).
Question(s) containing error(s) (Neutralisation)
- What can be contested: Content of the Computer-based multiple-choice test(s).
- Procedure:
Submit a complaint within 3 calendar days of the date of the computer-based tests via:
1) Single candidate portal (for the competitions managed by the SCP)
2) EPSO website contact form for all other selection procedures. - Actors involved: Selection Board.
- Who decides: Selection Board.
- Outcome: In case of neutralisation of a question, the points will be redistributed among the remaining questions.
Request for review
- What can be contested: The decision of your disqualification from the competition and/or your test results.
- Procedure:
Submit a complaint within 5 calendar days from the date of the decision via:
1) Single candidate portal (for the competitions managed by the SCP)
2) EPSO website contact form for all other selection procedures. - Actors involved: Selection Board.
- Who decides: Selection Board.
- Outcome: In cases of readmission, candidates are reintegrated at the step of the competition where they were excluded.
Administrative complaint (ARTICLE 90)
- What can be contested: Any decision negatively affecting your legal status as a candidate.
- Procedure: Submit a complaint within three months from the notification of the decision via:
1) Single candidate portal (for the competitions managed by the SCP)
2) EPSO website contact form for all other selection procedures. - Actors involved: EPSO Legal Sector and the Selection Board.
- Who decides: Selection Board or Appointing Authority (i.e. Director of EPSO).
- Outcome: The Director may refer the case back to the Selection Board for re-assessment in case of error.
Complaint to the European Ombudsman
- What can be contested: Suspected maladministration.
- Procedure: Submit a complaint to the European Ombudsman within two years of becoming aware of the facts.
- Actors involved: EPSO's legal sector in collaboration with the European Ombudsman.
- Who decides: European Ombudsman.
- Outcome: The Ombudsman issues recommendations to resolve maladministration.
Judicial Appeal
- What can be contested: Any decision negatively affecting your legal status as a candidate.
- Procedure: Submit an appeal to the European Union General Court within three months and ten days of notification of the decision.
- Actors involved: EPSO's legal sector and the Commission's legal service.
- Who decides: General Court of the European Union.
- Outcome: The Court can annul but not amend a decision.
