Tipos de reclamações
TIPOS DE RECLAMAÇÕES | FASE DO CONCURSO | O QUE PODE SER OBJETO DE RECLAMAÇÃO? | RESPONSÁVEL PELA DECISÃO OBJETO DE RECLAMAÇÃO | PROCEDIMENTO | INTERVENIENTES (QUEM TRATA A RECLAMAÇÃO? | RESULTADO |
|---|---|---|---|---|---|---|
NEUTRALIZAÇÃO | Testes de escolha múltipla em computador | Conteúdo das perguntas dos testes de escolha múltipla em computador | Júri de Seleção (aprova o conteúdo dos testes) | As reclamações devem ser enviadas ao EPSO num prazo de três dias a contar da data de realização dos testes. | Processo de reexame efetuado | Em caso de neutralização de uma pergunta, os pontos são repartidos entre as perguntas restantes. |
PEDIDO DE REEXAME | Admissão | Decisão de não admissão ao concurso | Júri de Seleção | As reclamações devem ser enviadas ao EPSO num prazo de cinco dias a contar da data de publicação da decisão na conta EPSO do candidato. | Reexame pelo júri | Em caso de readmissão, os candidatos são reintegrados na fase do concurso em que tinham sido excluídos. |
Provas | Decisão que estabelece os resultados das provas | |||||
QUEIXA ADMINISTRATIVA (N.º 2 DO ART. 90.º) | Todas | Decisão que afete negativamente o estatuto jurídico do candidato | Júri de seleção | As reclamações administrativas devem ser enviadas à entidade competente para proceder a nomeações (que, neste caso, é o diretor do EPSO) num prazo de três meses a contar da data de notificação da decisão que foi objeto da reclamação. | Queixa tratada pelo setor jurídico do EPSO, se necessário em colaboração com o júri de seleção ou outros intervenientes | A entidade competente para proceder a nomeações não pode anular ou alterar uma decisão do júri na sequência de uma queixa administrativa. No entanto, se o diretor do EPSO detetar um erro processual ou um erro manifesto de apreciação, o caso pode ser remetido ao júri para uma nova apreciação. |
RECURSO JUDICIAL | Todas | Decisão que afete negativamente o estatuto jurídico do candidato | Júri ou entidade competente para proceder a nomeações | Os recursos devem ser interpostos junto do Tribunal Geral da União Europeia num prazo de três meses e dez dias a contar da notificação da decisão que foi objeto do recurso. | Recurso tratado pelo setor jurídico do EPSO em colaboração com o serviço jurídico da Comissão | A decisão em questão pode ser anulada, embora não alterada, pelo Tribunal Geral. |
QUEIXA AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU | Todas | Alegada má administração | Não aplicável | As reclamações devem ser enviadas diretamente ao Provedor de Justiça Europeu num prazo de dois anos a contar da data em que os factos em que se baseiam terem sido identificados pelo autor da reclamação. | Queixa tratada pelo setor jurídico do EPSO em colaboração com os serviços do Provedor de Justiça Europeu | O Provedor de Justiça formula recomendações com vista a |
QUEIXA TÉCNICA | Todas | Erro técnico | Não aplicável | Ver o anúncio de concurso | EPSO | O júri é informado da decisão tomada pelo EPSO (repetição das provas, etc.). |
Technical complaint
- What can be contested: A technical error during the tests or an organisational problem
- Procedure:
Submit a complaint via:
1) Single candidate portal (for the competitions managed by the SCP)
2) EPSO website contact form for all other selection procedures.
The deadline for complaints is indicated in the notice of competition/call for expression of interest. - Actors involved: EPSO.
- Who decides: EPSO.
- Outcome: EPSO informs the Selection Board abut the decision (i.e. repetition of tests, etc.).
Perguntas com erros
- O que pode ser contestado: o teor das perguntas dos testes de escolha múltipla por computador.
- Procedimento:
Apresentar uma reclamação no prazo de três dias a contar da data dos testes por computador utilizando:
1) o Portal Único do Candidato (no caso dos concursos geridos pelo portal)
2) o formulário de contacto do sítio Web do EPSO (no caso de todos os outros processos de seleção) - Instâncias implicadas: júri.
- Instância decisória: júri.
- Resultado: em caso de neutralização de uma pergunta, os pontos são redistribuídos pelas restantes perguntas.
Request for review
- What can be contested: The decision of your disqualification from the competition and/or your test results.
- Procedure:
Submit a complaint within 5 calendar days from the date of the decision via:
1) Single candidate portal (for the competitions managed by the SCP)
2) EPSO website contact form for all other selection procedures. - Actors involved: Selection Board.
- Who decides: Selection Board.
- Outcome: In cases of readmission, candidates are reintegrated at the step of the competition where they were excluded.
Administrative complaint (Article 90 of the EU Staff regulation)
- What can be contested: Any decision negatively affecting your legal status as a candidate.
- Procedure: Submit a complaint within three months from the notification of the decision via:
1) Single candidate portal (for the competitions managed by the SCP)
2) EPSO website contact form for all other selection procedures. - Actors involved: EPSO Legal Sector and the Selection Board.
- Who decides: Selection Board or Appointing Authority (i.e. Director of EPSO).
- Outcome: The Director may refer the case back to the Selection Board for re-assessment in case of error.
Complaint to the European Ombudsman
- What can be contested: Suspected maladministration.
- Procedure: Submit a complaint to the European Ombudsman within two years of becoming aware of the facts.
- Actors involved: EPSO's legal sector in collaboration with the European Ombudsman.
- Who decides: European Ombudsman.
- Outcome: The Ombudsman issues recommendations to resolve maladministration.
Judicial Appeal
- What can be contested: Any decision negatively affecting your legal status as a candidate.
- Procedure: Submit an appeal to the European Union General Court within three months and ten days of notification of the decision.
- Actors involved: EPSO's legal sector and the Commission's legal service.
- Who decides: General Court of the European Union.
- Outcome: The Court can annul but not amend a decision.
