PROTEÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

A presente declaração de confidencialidade contém informações sobre o tratamento e a proteção dos seus dados pessoais.

Operação de tratamento: EPSO - Centro de contacto para os candidatos

Responsável pelo tratamento: EPSO

Referência do registo: DPR-EC-01156.1

1. Introdução

A Comissão Europeia (a seguir designada «a Comissão») está empenhada em proteger os seus dados pessoais e em respeitar a sua privacidade. A Comissão recolhe e trata dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e outros organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001.

A presente declaração de confidencialidade explica por que motivo tratamos os seus dados pessoais, como recolhemos, gerimos e protegemos todos os dados pessoais que nos são transmitidos e como utilizamos as informações assim obtidas. Além disso, enumera os direitos que lhe assistem relativamente aos seus dados pessoais e indica os contactos do responsável pelo tratamento a quem se pode dirigir para os exercer, assim como os contactos do responsável pela proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Apresentamos a seguir as informações relativas à operação de tratamento «EPSO ‑ Centro de contacto para os candidatos», realizada pelo EPSO.

2. Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?

Finalidade do tratamento: o EPSO recolhe e utiliza os seus dados pessoais para tratar e responder a pedidos de informação, entre outras mensagens, transmitidos ao EPSO através do seu centro de contacto para os candidatos.

O centro de contacto para os candidatos do EPSO é um serviço que presta informações aos cidadãos (nomeadamente, aos candidatos), dando-lhes respostas diretas e personalizadas ou remetendo-os para outras fontes de informação ou aconselhamento sobre questões relacionadas com a seleção do pessoal das instituições europeias. Se necessário, os cidadãos são encaminhados para um funcionário de uma instituição ou organismo da UE que possa ajudar a resolver o seu problema.

Os seus dados pessoais não serão utilizados para uma tomada automatizada de decisões, incluindo a definição de perfis.

3. Com que fundamentos jurídicos tratamos os seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais são objeto de tratamento porque:

• o tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o órgão da União estão investidos

• o tratamento é necessário para cumprir uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está sujeito

O tratamento de dados baseia-se nos seguintes atos legislativos da UE:

Regulamento n.º 31 (CEE), n.º 11 (CEEA), que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos Outros Agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 45 de 14.6.1962, p. 1385), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1611 da Comissão de 7 de julho de 2016 Decisão n.º 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Procurador de Justiça, de 25 de Julho de 2002, que institui o Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias Decisão n.º 2002/621/CE dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça, de 25 de julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias

Certas categorias especiais de dados pessoais, como é o caso dos dados relativos à saúde, são tratadas pelos seguintes motivos:

• o titular dos dados deu o seu consentimento explícito para o tratamento desses dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas
• o tratamento é necessário para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do responsável pelo tratamento ou do titular dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social, na medida em que esse tratamento seja permitido pelo direito da UE que prevê garantias adequadas relativas aos direitos fundamentais e aos interesses do titular dos dados
• o tratamento é necessário por motivos de interesse público importante, com base no direito da UE, que deve ser proporcionado em relação ao objetivo visado, respeitar a essência do direito à proteção dos dados pessoais e prever medidas adequadas e específicas que salvaguardem os direitos fundamentais e os interesses do titular dos dados
  
   

4. Que dados pessoais recolhemos e tratamos?

Para efetuar a presente operação de tratamento, o EPSO recolhe as seguintes categorias de dados pessoais:

• nome próprio
• apelido
• forma de tratamento
• endereço eletrónico
• número de candidato (se for caso disso)
• línguas de comunicação preferidas
• número de telefone (facultativo)
• eventualmente, outras categorias de dados pessoais contidos no texto da mensagem/pedido de informação

É obrigatório indicar os seguintes dados pessoais: nome próprio, apelido, forma de tratamento, endereço eletrónico, número de candidato (se for caso disso), línguas de comunicação preferidas Se não indicar os seus dados pessoais, não poderá enviar uma mensagem/pedido ao centro de contacto para os candidatos do EPSO.

5. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

O EPSO só conserva os seus dados pessoais durante o tempo que for necessário para cumprir a finalidade que presidiu à respetiva recolha ou tratamento posterior, nomeadamente durante um período de dois anos, a contar da data em que o EPSO recebeu os dados.

No caso de mensagens/pedidos que exijam um determinado tipo de tratamento (reclamações legais, etc.), podem aplicar-se diferentes períodos de conservação dos dados. Estes últimos são especificados nos registos de proteção de dados aplicáveis ao tipo específico de tratamento subsequente.

6. Como asseguramos a proteção e salvaguarda dos seus dados pessoais?

Todos os dados pessoais em formato eletrónico (mensagens, documentos, lotes de dados carregados, etc.) são armazenados nos servidores da Comissão Europeia. Todas as operações de tratamento são efetuadas em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.

A fim de proteger os seus dados pessoais, a Comissão tomou uma série de medidas técnicas e organizativas. Entre as medidas técnicas, figuram medidas para garantir a segurança em linha e proteger do risco de perda ou alteração de dados ou de acesso não autorizado aos mesmos, tendo em conta os riscos inerentes ao tratamento e a natureza dos dados tratados. Entre as medidas organizativas, inclui-se a restrição do acesso aos dados exclusivamente a pessoas devidamente autorizadas e com necessidade legítima de tomar conhecimento dos mesmos para efeitos da operação de tratamento em causa.

7. Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem são divulgados?

O acesso aos seus dados pessoais será facultado aos membros do pessoal da Comissão responsáveis pelo tratamento de dados e às pessoas autorizadas segundo o princípio da «necessidade de tomar conhecimento». Os membros do pessoal em questão estão sujeitos a obrigações estatutárias e a eventuais acordos de confidencialidade suplementares.

Destinatários dos dados:

• membros do pessoal do EPSO (e, se for caso disso, membros de júris de processos de seleção) a fim de dar seguimento às mensagens/pedidos - têm acesso a todos os dados considerados necessários para o desempenho das suas funções
• tribunais da UE, serviços jurídicos da entidade competente para proceder a nomeações em causa - no caso de um requerimento ou de uma reclamação, apresentados nos termos do artigo 90.º, n.º 1, ou 2 do Estatuto dos Funcionários, e/ou de recurso judicial para os tribunais da UE
• OLAF, IDOC, SAI e Tribunal de Contas - mediante pedido e na medida do necessário para investigações oficiais ou para efeitos de auditoria
• Provedor de Justiça Europeu - mediante pedido e na medida do necessário para inquéritos e investigações oficiais

As informações que recolhemos não serão comunicadas a terceiros, exceto na medida e para os efeitos previstos por lei.

8. Quais são os seus direitos e como pode exercê-los?

Enquanto titular dos dados, assistem-lhe direitos específicos nos termos do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de acesso aos seus dados pessoais e o direito de retificação dos mesmos caso estejam incorretos ou incompletos. Sempre que for caso disso, tem o direito de apagar os seus dados pessoais, de restringir o tratamento dos mesmos ou de se opor ao respetivo tratamento, assim como o direito à portabilidade dos dados.

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, efetuado licitamente nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), por motivos relacionados com a sua situação específica.

Deu o seu consentimento a que os seus dados pessoais fossem transmitidos ao EPSO para a operação de tratamento em causa. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, mediante notificação do responsável pelo tratamento. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento de dados anteriormente efetuado.

Pode exercer os seus direitos contactando o responsável pelo tratamento ou, em caso de litígio, o responsável pela proteção de dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (ver ponto 9).

Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento específicas, indique a respetiva referência ou referências (ver ponto 10) no seu pedido.

9. Contactos
    

• Responsável pelo tratamento

Se pretender exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, ou quiser apresentar observações, questões ou dúvidas ou, ainda, se pretender apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, contacte o responsável pelo tratamento dos dados através do formulário Web do EPSO.

• Responsável pela proteção de dados da Comissão

Pode contactar o responsável pela proteção de dados (DATA-PROTECTION-OFFICER@ec.europa.eu) relativamente a questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.

• Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

Se considerar que os direitos que lhe assistem ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 foram infringidos no âmbito do tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento, tem o direito de recorrer (isto é, de apresentar queixa) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu).

10. Mais informações

O responsável pela proteção de dados da Comissão publica um registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão que tenham sido documentadas e lhe tenham sido notificadas. Pode aceder a esse registo através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/dpo-register.

A presente operação de tratamento foi inscrita no registo público do responsável pela proteção de dados da Comissão com a referência DPR-EC-01156.