PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
A presente declaração de confidencialidade contém informações sobre o tratamento e a proteção dos seus dados pessoais.
Operação de tratamento: Gestão das assinaturas do sítio Web EU Careers para receber informações
Responsável pelo tratamento: Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, Unidade 04 (EPSO.04)
Referência de registo: DPR-EC-03928
Índice
- Introdução
- Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?
- Em que fundamentos jurídicos nos baseamos para tratar os seus dados pessoais?
- Que dados pessoais recolhemos e tratamos?
- Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
- Como asseguramos a proteção dos seus dados pessoais?
- Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem são divulgados?
- Quais os direitos que lhe assistem e como os pode exercer?
- Contactos
- Onde obter mais informações?
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Introdução
A Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão») compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade. A Comissão procede à recolha e tratamento de dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados.
A presente declaração de confidencialidade explica porque são tratados os seus dados pessoais, descreve a forma como recolhemos, gerimos e protegemos todos os dados pessoais e como utilizamos as informações obtidas e enumera os direitos que lhe assistem relativamente a esses dados. Indica igualmente os dados de contacto do responsável pelo tratamento a quem pode dirigir-se para exercer os seus direitos, do encarregado da proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
Apresentam-se em seguida as informações relativas à operação de tratamento «Gestão das assinaturas do sítio Web EU Careers para receber informações» realizada pela unidade EPSO.04.
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Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?
Finalidade da operação de tratamento: A unidade EPSO.04 recolhe e trata os seus dados pessoais (correio eletrónico), através de uma opção de assinatura existente no nosso sítio Web EU Careers, a fim de poder enviar-lhe notificações sempre que for publicado um novo concurso ou quando houver atualizações relativas a um concurso em curso.
Os seus dados pessoais não serão utilizados para a tomada automatizada de decisões, incluindo a definição de perfis.
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Em que fundamentos jurídicos nos baseamos para tratar os seus dados pessoais?
Tratamos os seus dados pessoais por que deu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou várias finalidades específicas (artigo 5.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 2018/1725).
Para determinadas atividades de tratamento específicas, é necessário o consentimento do titular dos dados. Em conformidade com o artigo 3.º, ponto 15), e o artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/1725, o consentimento é uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita que pode ser expressa numa mensagem de correio eletrónico, num formulário eletrónico de registo (como é o caso deste tratamento de dados) ou por qualquer outra forma escrita.
Para efeitos da operação de tratamento em causa, o responsável pelo tratamento considera que o tratamento é lícito, uma vez que os dados pessoais são fornecidos pelos próprios titulares dos dados que desejam assinar o serviço de notificações de notícias EU Careers por correio eletrónico.
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Que dados pessoais recolhemos e tratamos?
Para efetuar a presente operação de tratamento, a unidade EPSO.04 recolhe as seguintes categorias de dados pessoais:
- Contacto: endereço eletrónico
Não é obrigatório fornecer dados pessoais.
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Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
A unidade EPSO.04 apenas conserva os seus dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir a finalidade que presidiu à respetiva recolha e tratamento posterior, ou seja, até à anulação da sua assinatura do serviço de notificações. Para o efeito, basta clicar, em qualquer momento, na ligação de anulação da assinatura presente em qualquer uma das mensagens de notificação recebidas de correio eletrónico do serviço de notificação EU Careers.
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Como asseguramos a proteção dos seus dados pessoais?
Os seus dados pessoais (endereço de correio eletrónico) são conservados nos servidores da Comissão Europeia. Todas as operações de tratamento são efetuadas em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.
A Comissão tomou uma série de medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados pessoais. As medidas técnicas incluem a encriptação e ações adequadas para garantir a segurança em linha e proteger do risco de perda ou alteração de dados ou de acesso não autorizado aos mesmos, tendo em conta o risco inerente ao tratamento e a natureza dos dados pessoais tratados. As medidas organizativas incluem a restrição do acesso aos dados apenas a pessoas devidamente autorizadas e com necessidade legítima de tomar conhecimento dos mesmos para efeitos desta operação de tratamento de dados.
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Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem são divulgados?
Podem aceder aos seus dados pessoais osmembros do pessoal da Comissão responsáveis por efetuar a operação de tratamento em causa, bem como os restantes membros do pessoal da Comissão devidamente autorizados de acordo com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento». Estes membros do pessoal estão sujeitos a obrigações estatutárias e a eventuais a acordos de confidencialidade suplementares.
Importa assinalar que, nos termos do artigo 3.º, n.º 13, do Regulamento (UE) 2018/1725, as autoridades públicas (por exemplo, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça da UE) que podem receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários. O tratamento dos dados pelas autoridades públicas em questão deve obedecer às regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento.
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Quais os direitos que lhe assistem e como os pode exercer?
Enquanto «titular dos dados», assistem-lhe direitos específicos ao abrigo do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de aceder aos seus dados pessoais e de os retificar caso sejam inexatos ou estejam incompletos. Sempre que for caso disso, tem o direito de apagar os seus dados pessoais e de limitar ou de se opor ao respetivo tratamento, assim como o direito à portabilidade dos mesmos.
Deu o seu consentimento a que os seus dados pessoais (correio eletrónico) fossem transmitidos à unidade EPSO.04 para a operação de tratamento em causa. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento mediante notificação do responsável pelo tratamento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Para exercer os seus direitos contacte o responsável pelo tratamento ou, em caso de litígio, o encarregado da proteção de dados (EPD). Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Os respetivos contactos estão indicados no ponto 9.
Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento específicas, indique a respetiva referência ou referências de registo (ver ponto 10) no seu pedido.
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Contactos
- Responsável pelo tratamento
Se pretender exercer os direitos que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) 2018/1725, se tiver observações, perguntas ou dúvidas ou se quiser apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, contacte o responsável pelo tratamento, isto é, a unidade EPSO.04, através da caixa de correio partilhada EPSO-DATA-PROTECTION-COORDINATOR@ec.europa.eu.
- Encarregado da proteção de dados (EPD) da Comissão
Pode contactar o encarregado da proteção de dados da Comissão (DATA-PROTECTION-OFFICER@ec.europa.eu) para questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
Pode recorrer (isto é, apresentar uma queixa) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu) se considerar que os direitos que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) 2018/1725 foram infringidos em resultado do tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento.
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Onde obter mais informações?
O encarregado da proteção de dados (EPD) da Comissão publica um registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão que lhe tenham sido comunicadas e documentadas. Pode aceder ao registo através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/dpo-register.
A presente operação de tratamento foi inscrita no registo público do encarregado da proteção de dados com a referência DPR-EC-03928.