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Logótipo da Comissão Europeia

Proteção dos dados pessoais

A presente declaração de confidencialidade contém informações sobre o tratamento e a proteção dos dados pessoais.

Operação de tratamento: Gestão das assinaturas do sítio Web EU Careers para receber informações

Responsável pelo tratamento: Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, Unidade 04 (EPSO.04)

Referência de registo: DPR-EC-03928

 

Índice

  1. Introdução
  2. Por que motivo e de que forma procedemos ao tratamento dos dados pessoais dos seus dados pessoais?
  3. Em que fundamentos jurídicos nos baseamos para tratar os seus dados pessoais?
  4. Que dados pessoais recolhemos e tratamos?
  5. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
  6. De que forma é assegurada a proteção e a salvaguarda dos seus dados pessoais?
  7. Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem são divulgados?
  8. Quais os direitos que lhe assistem e como os pode exercer?
  9. Contactos
  10. Onde obter mais informações?

 

  1. Introdução

A Comissão Europeia (a seguir designada por «Comissão») compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade. A Comissão procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados.

A presente declaração de confidencialidade explica o motivo pelo qual tratamos os seus dados pessoais, descreve a forma como recolhemos, gerimos e asseguramos a proteção de todos os dados pessoais fornecidos e indica de que modo essas informações são utilizadas e os direitos que lhe assistem relativamente a esses dados. Indica também os contactos do responsável pelo tratamento, a quem pode dirigir-se para exercer os seus direitos, do encarregado da proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Apresentam-se em seguida as informações relativas à operação de tratamento «Gestão das assinaturas do sítio Web EU Careers para receber informações» realizada pela unidade EPSO.04.

  1. Por que motivo e de que forma procedemos ao tratamento dos dados pessoais dos seus dados pessoais?

Finalidade da operação de tratamento: A unidade EPSO.04 recolhe e trata os seus dados pessoais(mensagens de correio eletrónico), através de uma opção de assinatura existente no nosso sítio Web EU Careers, a fim de lhe poder enviar notificações sempre que for publicado um novo concurso ou quando houver atualizações relativas a um concurso em curso.

Os seus dados pessoais não serão utilizados para a tomada automatizada de decisões, incluindo a definição de perfis.

  1. Em que fundamentos jurídicos nos baseamos para tratar os seus dados pessoais?

Tratamos os seus dados pessoais porque nos deu o seu consentimento para procedermos ao seu tratamento para uma ou várias finalidades específicas [artigo 5.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1725].

Para determinadas atividades de tratamento específicas, é necessário o consentimento do titular dos dados. Em conformidade com o artigo 3.º, ponto 15), e com o artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/1725, o consentimento do titular dos dados é uma manifestação da sua vontade, livre, específica, informada e explícita que pode ser expressa numa mensagem de correio eletrónico, num formulário eletrónico de registo (como é o caso deste tipo de tratamento de dados) ou por qualquer outro tipo de comunicação escrita.

Para efeitos da operação de tratamento em causa, o responsável pelo tratamento considera que o tratamento é lícito, uma vez que os dados pessoais são fornecidos pelos próprios titulares dos mesmos que desejam assinar o serviço de notificações de notícias EU Careers por correio eletrónico.

  1. Que dados pessoais recolhemos e tratamos?

Para efetuar a operação de tratamento em causa, a unidade EPSO.04 recolhe as seguintes categorias de dados pessoais:

  • Dados de contacto: endereço de correio eletrónico

Não é obrigatório fornecer dados pessoais.

  1. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

A unidade EPSO.04 apenas conserva os seus dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir a finalidade que presidiu à respetiva recolha e tratamento posterior, ou seja, até que anule a sua assinatura do serviço de notificações. Para o efeito, basta, em qualquer momento, clicar na ligação de anulação da assinatura que aparece em todas as mensagens de notificação enviadas pelos serviços EU Careers.

  1. De que forma é assegurada a proteção e a salvaguarda dos seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais (endereço de correio eletrónico) são conservados nos servidores da Comissão Europeia. Todas as operações de tratamento de dados são efetuadas em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.

A Comissão tomou uma série de medidas técnicas e organizativas a fim de proteger os seus dados pessoais. As medidas técnicas incluem a encriptação e ações adequadas para garantir a segurança em linha e proteger do risco de perda ou alteração de dados ou de acesso não autorizado aos mesmos, tendo em conta o risco inerente ao tratamento e a natureza dos dados pessoais tratados. As medidas organizativas incluem a restrição do acesso aos dados apenas a pessoas devidamente autorizadas e com necessidade legítima de tomar conhecimento dos mesmos para efeitos da presente operação de tratamento.

  1. Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem são divulgados?

O acesso aos seus dados pessoais dos é facultado ao pessoal da Comissão responsável por efetuar a operação de tratamento de dados e a outros membros do pessoal da Comissão devidamente autorizados, em conformidade com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento». Esses membros do pessoal estão sujeitos a obrigações estatutárias e, se necessário, a acordos de confidencialidade suplementares.

Importa assinalar que, nos termos do artigo 3.º, n.º 13, do Regulamento (UE) 2018/1725, as autoridades públicas (por exemplo, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça da UE), que podem receber esses dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros, não são consideradas destinatários. O tratamento desses dados por essas autoridades públicas deve obedecer às regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento.

  1. Quais os direitos que lhe assistem e como os pode exercer?

Enquanto «titular dos dados», assistem-lhe direitos específicos ao abrigo do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de aceder aos seus dados pessoais e de os retificar caso sejam inexatos ou estejam incompletos. Sempre que aplicável, tem o direito de apagar os seus dados pessoais, de limitar ou de se opor ao seu tratamento, assim como o direito de portabilidade dos mesmos.

Deu o seu consentimento a que os seus dados pessoais (correio eletrónico) fossem transmitidos à unidade EPSO.04 para efeitos da operação de tratamento em causa. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento mediante notificação do responsável pelo tratamento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Pode exercer os seus direitos contactando o responsável pelo tratamento de dados ou, em caso de litígio, o responsável pela proteção dos dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (Ver contactos no ponto 9).

Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento específicas, deve indicar a respetiva referência de registo (ver ponto 10) no seu pedido.

  1. Contactos
  • Responsável pelo tratamento

Se pretender exercer os direitos que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) 2018/1725, se tiver observações, perguntas ou dúvidas ou se quiser apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, pode contactar o responsável pelo tratamento, isto é, a unidade EPSO.04, através da caixa de correio partilhada EPSO-DATA-PROTECTION-COORDINATOR@ec.europa.eu.

  • Encarregado da proteção de dados (EPD) da Comissão

Pode contactar o encarregado da proteção de dados da Comissão (DATA-PROTECTION-OFFICER@ec.europa.eu) para quaisquer questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.

  • Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

Assiste-lhe o direito de recorrer (ou seja, apresentar uma reclamação) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu) caso considere que os seus direitos, tal como previstos nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, foram violados em resultado do tratamento dos seus dados pessoais pelo Responsável pelo Tratamento de Dados.

  1. Onde obter mais informações?

O encarregado da proteção de dados (EPD) da Comissão publica um registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão que lhe tenham sido comunicadas e documentadas. Pode aceder ao registo através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/dpo-register.

A presente operação de tratamento foi inscrita no registo público do encarregado pela proteção de dados com a referência «DPR-EC-03928».