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PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A presente declaração de confidencialidade contém informações sobre o tratamento e a proteção dos seus dados pessoais.

Operação de tratamento: Gestão das assinaturas do sítio Web EU Careers para receber informações

Responsável pelo tratamento: Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, Unidade 04 (EPSO.04)

Referência de registo: DPR-EC-03928

 

Índice

  1. Introdução
  2. Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?
  3. Em que fundamentos jurídicos nos baseamos para tratar os seus dados pessoais?
  4. Que dados pessoais recolhemos e tratamos?
  5. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
  6. Como asseguramos a proteção dos seus dados pessoais?
  7. Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem são divulgados?
  8. Quais os direitos que lhe assistem e como os pode exercer?
  9. Contactos
  10. Onde obter mais informações?

 

  1. Introdução

A Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão») compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade. A Comissão procede à recolha e tratamento de dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados.

A presente declaração de confidencialidade explica porque são tratados os seus dados pessoais, descreve a forma como recolhemos, gerimos e protegemos todos os dados pessoais e como utilizamos as informações obtidas e enumera os direitos que lhe assistem relativamente a esses dados. Indica igualmente os dados de contacto do responsável pelo tratamento a quem pode dirigir-se para exercer os seus direitos, do encarregado da proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Apresentam-se em seguida as informações relativas à operação de tratamento «Gestão das assinaturas do sítio Web EU Careers para receber informações» realizada pela unidade EPSO.04.

  1. Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?

Finalidade da operação de tratamento: A unidade EPSO.04 recolhe e trata os seus dados pessoais (correio eletrónico), através de uma opção de assinatura existente no nosso sítio Web EU Careers, a fim de poder enviar-lhe notificações sempre que for publicado um novo concurso ou quando houver atualizações relativas a um concurso em curso.

Os seus dados pessoais não serão utilizados para a tomada automatizada de decisões, incluindo a definição de perfis.

  1. Em que fundamentos jurídicos nos baseamos para tratar os seus dados pessoais?

Tratamos os seus dados pessoais por que deu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou várias finalidades específicas (artigo 5.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 2018/1725).

Para determinadas atividades de tratamento específicas, é necessário o consentimento do titular dos dados. Em conformidade com o artigo 3.º, ponto 15), e o artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/1725, o consentimento é uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita que pode ser expressa numa mensagem de correio eletrónico, num formulário eletrónico de registo (como é o caso deste tratamento de dados) ou por qualquer outra forma escrita.

Para efeitos da operação de tratamento em causa, o responsável pelo tratamento considera que o tratamento é lícito, uma vez que os dados pessoais são fornecidos pelos próprios titulares dos dados que desejam assinar o serviço de notificações de notícias EU Careers por correio eletrónico.

  1. Que dados pessoais recolhemos e tratamos?

Para efetuar a presente operação de tratamento, a unidade EPSO.04 recolhe as seguintes categorias de dados pessoais:

  • Contacto: endereço eletrónico

Não é obrigatório fornecer dados pessoais.

  1. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

A unidade EPSO.04 apenas conserva os seus dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir a finalidade que presidiu à respetiva recolha e tratamento posterior, ou seja, até à anulação da sua assinatura do serviço de notificações. Para o efeito, basta clicar, em qualquer momento, na ligação de anulação da assinatura presente em qualquer uma das mensagens de notificação recebidas de correio eletrónico do serviço de notificação EU Careers.

  1. Como asseguramos a proteção dos seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais (endereço de correio eletrónico) são conservados nos servidores da Comissão Europeia. Todas as operações de tratamento são efetuadas em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.

A Comissão tomou uma série de medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados pessoais. As medidas técnicas incluem a encriptação e ações adequadas para garantir a segurança em linha e proteger do risco de perda ou alteração de dados ou de acesso não autorizado aos mesmos, tendo em conta o risco inerente ao tratamento e a natureza dos dados pessoais tratados. As medidas organizativas incluem a restrição do acesso aos dados apenas a pessoas devidamente autorizadas e com necessidade legítima de tomar conhecimento dos mesmos para efeitos desta operação de tratamento de dados.

  1. Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem são divulgados?

Podem aceder aos seus dados pessoais osmembros do pessoal da Comissão responsáveis por efetuar a operação de tratamento em causa, bem como os restantes membros do pessoal da Comissão devidamente autorizados de acordo com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento». Estes membros do pessoal estão sujeitos a obrigações estatutárias e a eventuais a acordos de confidencialidade suplementares.

Importa assinalar que, nos termos do artigo 3.º, n.º 13, do Regulamento (UE) 2018/1725, as autoridades públicas (por exemplo, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça da UE) que podem receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários. O tratamento dos dados pelas autoridades públicas em questão deve obedecer às regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento.

  1. Quais os direitos que lhe assistem e como os pode exercer?

Enquanto «titular dos dados», assistem-lhe direitos específicos ao abrigo do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de aceder aos seus dados pessoais e de os retificar caso sejam inexatos ou estejam incompletos. Sempre que for caso disso, tem o direito de apagar os seus dados pessoais e de limitar ou de se opor ao respetivo tratamento, assim como o direito à portabilidade dos mesmos.

Deu o seu consentimento a que os seus dados pessoais (correio eletrónico) fossem transmitidos à unidade EPSO.04 para a operação de tratamento em causa. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento mediante notificação do responsável pelo tratamento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Para exercer os seus direitos contacte o responsável pelo tratamento ou, em caso de litígio, o encarregado da proteção de dados (EPD). Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Os respetivos contactos estão indicados no ponto 9.

Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento específicas, indique a respetiva referência ou referências de registo (ver ponto 10) no seu pedido.

  1. Contactos
  • Responsável pelo tratamento

Se pretender exercer os direitos que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) 2018/1725, se tiver observações, perguntas ou dúvidas ou se quiser apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, contacte o responsável pelo tratamento, isto é, a unidade EPSO.04, através da caixa de correio partilhada EPSO-DATA-PROTECTION-COORDINATOR@ec.europa.eu.

  • Encarregado da proteção de dados (EPD) da Comissão

Pode contactar o encarregado da proteção de dados da Comissão (DATA-PROTECTION-OFFICER@ec.europa.eu) para questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.

  • Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

Pode recorrer (isto é, apresentar uma queixa) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu) se considerar que os direitos que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) 2018/1725 foram infringidos em resultado do tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento.

  1. Onde obter mais informações?

O encarregado da proteção de dados (EPD) da Comissão publica um registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão que lhe tenham sido comunicadas e documentadas. Pode aceder ao registo através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/dpo-register.

A presente operação de tratamento foi inscrita no registo público do encarregado da proteção de dados com a referência DPR-EC-03928.